Uso responsável dos dados da empresa

Este documento explica quais dados são utilizados ao acessar a ferramenta de Consulta de CFOP, com interface mantida pela Sistemas Forte Tech, operadora do aplicativo FORTECOMPANNY. Para solicitações relacionadas à privacidade, escreva para sistemasfortetech@gmail.com.

1. Entrada por CNPJ

Para utilizar a plataforma, é solicitado o CNPJ da empresa consultante. O visitante pode também informar o nome da empresa. Registramos o CNPJ informado, o nome opcional, a data e versão do aceite dos termos, a data dos acessos e a quantidade de entradas. Esses dados são usados para organizar o uso da ferramenta e a operação do serviço. Esse acesso não é autenticação empresarial verificada: digitar o CNPJ não comprova autorização para representar a empresa.

1.1. Assistente para produtor rural e pessoa física

O assistente permite informar CPF e, para produtores rurais, inscrição estadual e UF. Sem solicitar busca externa, esses documentos são utilizados localmente no formulário e não são incluídos nas estatísticas nem persistidos na base de empresas da FORTECOMPANNY.

1.2. Consultas em fontes cadastrais por terceiros

Quando o visitante tocar em “Buscar cadastro”, a FORTECOMPANNY poderá consultar os serviços de terceiros CNPJ API (consulta de CNPJ e, opcionalmente, IE) e SintegrAPI (produtor rural por CPF e UF), desde que as integrações estejam ativadas. Em consultas de produtor rural há uma autorização específica antes do envio do CPF e UF à SintegrAPI. O provedor pode processar esse CPF, registrar requisições e manter cache temporário conforme suas políticas de privacidade e contrato. A FORTECOMPANNY não vincula o CPF ou a IE dos participantes da operação ao painel de inteligência comercial. O retorno é apresentado com identificação da fonte e data de verificação.

Informações providas por serviços intermediários não equivalem a consulta oficial direta e não comprovam titularidade, enquadramento como Lucro Real ou Presumido ou tributação de produto por ICMS-ST. Em caso de falha ou indisponibilidade, os dados permanecem não verificados.

1.3. Importação opcional de XML da NF-e

O assistente permite escolher um arquivo XML de NF-e para extrair localmente, no próprio navegador, os campos de seus itens: descrição, NCM, CEST, CFOP, CST/CSOSN, ICMS, ICMS-ST, IPI, PIS, COFINS, IBS/CBS e GTIN, quando presentes. O arquivo XML não é enviado aos servidores da FORTECOMPANNY e não é salvo em seu banco de dados. A leitura não realiza validação de assinatura digital ou de autorização da SEFAZ e não transforma os dados da nota antiga em cálculo da nova operação.

Quando um XML é importado, o assistente não registra a consulta desse fluxo nas estatísticas da FORTECOMPANNY, mesmo se o visitante editar o produto depois. A verificação de existência do NCM pode transmitir apenas seu código de oito dígitos ao serviço público de consulta de NCM no Supabase, sem enviar o XML, CPF ou CNPJ. O próprio dispositivo pode conservar temporariamente o arquivo selecionado enquanto a página estiver aberta.

2. Informações fiscais das consultas

As consultas podem incluir produto, estados de origem e destino, finalidade da operação, regime tributário, NCM, CEST e enquadramento informado de ICMS-ST. Os números de CPF e CNPJ de fornecedores e compradores, quando digitados, não integram o registro estatístico. A consulta automática de CNPJ/IE ou CPF rural só ocorrerá mediante ação do visitante e quando as credenciais de integração estiverem ativas. A resposta poderá estar desatualizada, e condições tributárias deverão ser confirmadas para a data da operação.

3. Estatísticas e consentimento opcional

Independentemente do consentimento opcional, a plataforma pode contar consultas de modo agregado por produto, rota e finalidade. Se você marcar a opção “Autorizo associar os interesses pesquisados ao CNPJ informado”, os temas e a quantidade das consultas ficarão vinculados à empresa no painel privado. Se não marcar, o histórico detalhado de consultas não será vinculado ao CNPJ. A autorização opcional não é necessária para utilizar a ferramenta. A opção pode ser alterada no próximo acesso, e os pedidos de exclusão podem ser enviados ao contato acima.

4. Prazo e segurança

Os registros de empresas e consultas vinculadas são previstos para retenção de até 180 dias, com limpeza periódica. As sessões temporárias de atividade usam identificadores aleatórios e expiram após inatividade. As informações ficam no banco de dados privado do Supabase e a interface é hospedada no Render. Registros técnicos dos provedores podem existir conforme seus próprios prazos operacionais. O painel de empresas é restrito a administradores autorizados.

5. Direitos e revogação

Você pode parar de utilizar a plataforma ou selecionar “Sair e limpar este dispositivo”, que encerra a sessão local. O ato de sair não elimina automaticamente dados que já tenham sido enviados ao banco. Para solicitar acesso, correção, desvinculação das consultas, exclusão ou revogação da autorização para análises vinculadas, escreva ao e-mail indicado, informando o CNPJ e elementos necessários para que o pedido seja avaliado sem expor dados de terceiros.

6. Limitações e responsabilidade fiscal

Os CFOPs apresentados são simulados e indicativos. A ferramenta não substitui a revisão de um profissional fiscal ou contábil, nem está homologada para emissão automática de documentos fiscais. A pessoa usuária deve verificar a legislação aplicável, NCM, operação, tributos, CFOP e situação cadastral antes de usar qualquer resultado na contabilidade. O assistente guiado pode mostrar o status “pendente” quando não for possível validar o regime fiscal, inscrição estadual, substituição tributária ou a classificação do produto.

7. Alterações dos termos

Quando os termos mudarem de forma relevante, a plataforma poderá exigir novo aceite antes do uso. Não utilizaremos os dados para envio de propaganda individualizada por e-mail ou telefone apenas com base no CNPJ informado nesta tela.